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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Parque Capibaribe terá apoio financeiro da União Europeia

Banco da UE fará aporte de 300 mil euros no projeto voltado a tornar o Recife mais verde, anunciou o prefeito Geraldo Julio

@Fonte: Diário de Pernambuco - Local - 11/12/2019

O prefeito do Recife, Geraldo Julio, anunciou que o Projeto Parque Capibaribe vai receber apoio técnico e financeiro do Banco Europeu de Investimentos (BEI). O aporte de 300 mil euros (R$ 1,37 milhão) faz parte do Desafio das Cidades para o Clima Global. Segundo a prefeitura, a proposta do Recife foi uma das cinco selecionadas, entre 140 concorrentes, “por seus projetos ambiciosos de clima urbano potencialmente transformadores.” O prefeito revelou o investimento europeu durante a Conferência das Partes da ONU sobre o Clima (COP25), em Madri, Espanha.

“Tivemos uma reunião com o Banco Europeu de Investimentos, na qual eles anunciaram o financiamento do parque. Apresentamos um projeto orçado em R$ 90 milhões e eles vão participar neste primeiro momento na área de projetos, com a possibilidade concreta de captação também de recursos para obras, já em um volume muito maior de investimento, visando fazer serviços de peso no Rio Capibaribe”, destacou Geraldo.

O projeto apresentado focou na reabilitação e na expansão do parque urbano, com o objetivo de melhorar a mobilidade sustentável e reduzir o risco de inundações, o impacto das ondas de calor e a emissão de gases poluentes. O parque compreende um sistema de áreas de lazer, descanso e bem-estar integrados ao longo das duas margens do Capibaribe, visando reconectar a cidade às águas ao seu rio.

A proposta é o ponto de partida para que o Recife se torne uma Cidade-Parque em 2037, quando comemora 500 anos. A primeira etapa - o Jardim do Baobá - já foi entregue. Também já foi concluída a revitalização da Praça Otávio de Freitas, no Derby.

O presidente do BEI, Werner Hoyer, falou sobre a importância do investimento. “As cidades precisam de apoio para lançar seus projetos climáticos e, à medida que fortalecemos nosso papel como banco climático da UE, nós do Banco Europeu precisamos de ótimos modelos”, disse.

Ativo em 160 países, o Banco Europeu de Investimento pertence aos Estados membros da União Europeia. A instituição disponibiliza financiamento a longo prazo para investimentos considerados sólidos, a fim de contribuir para os objetivos da UE, tanto na Europa como fora dela. Através desses aportes, o BEI tem como objetivo utilizar um trilhão de euros em projetos voltados ao clima e à sustentabilidade ambiental na década de 2021 a 2030.

ENCONTRO
No terceiro dia de compromissos oficiais na COP25, o prefeito Geraldo Julio se reuniu com o ex-prefeito da maior cidade norte-americana, Nova York, Michael Bloomberg. O gestor recifense destacou seu compromisso com o Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia, fundado por Bloomberg, do qual a Prefeitura do Recife é signatária desde 2015. “Tivemos a oportunidade de mostrar os avanços na América Latina, América do Sul e na nossa cidade. Tratamos de questões objetivas sobre as ações que precisam ser feitas para o enfrentamento a Emergência Climática”, afirmou Geraldo Julio.