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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Prefeitura do Recife convoca 56 agentes de combate às endemias

@Fonte: Pernambuco.Com - Local - 09/09/2021


O prefeito do Recife João Campos assinou, nesta quarta-feira (8), uma portaria nomeando 56 agentes de saúde ambiental e controle de endemias (asaces). Os profissionais, que foram aprovados no último concurso realizado pela Secretaria de Saúde do Recife, em 2019, vão auxiliar no trabalho de mais de 500 agentes que já atuam nos territórios dentro do Programa de Saúde Ambiental (PSA) responsável pelo gerenciamento, monitoramento e controle dos riscos ambientais que possam causar danos à saúde da população. As nomeações devem ser publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (9).

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, as nomeações de profissionais aprovados em concursos só podem acontecer após vacância, ou seja, quando aqueles cargos estão vagos, como, por exemplo, por exoneração, aposentadoria ou falecimento. Por isso, neste momento, estão sendo nomeados 56 trabalhadores.

Segundo a gestão municipal, os profissionais aprovados passaram por um curso introdutório de formação de agentes de endemias com duração de 40 horas, em que receberam, por exemplo, orientações de como identificar e destruir os criadouros do mosquito Aedes aegypti e a forma correta de coletar larvas e eliminar possíveis locais para a proliferação do mosquito.

A prefeitura informou que os asaces também foram preparados para realizar aspiração dos insetos e instalar ovitrampas (armadilhas usadas para monitorar quantidade de mosquitos) em locais estratégicos, e que os cuidados com a manipulação dos larvicidas biológicos nas visitas domiciliares também foram abordados.

"A gente pede sempre a colaboração de você, que mora no Recife, para não deixar acumular água e lembrar que a responsabilidade de cuidar da cidade é também de todos nós. Vale lembrar ainda que temos um canal de denúncias pelo Conecta Recife para que algum foco de mosquito ou de acúmulo de água seja avisado. E com esse reforço da equipe a gente vai ter ainda mais capacidade de poder visitar as casas e fazer todo o controle de endemias na cidade", afirmou o prefeito João Campos.