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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Recife lança programa que oferta desconto de até 100% para contribuintes em dívida com o município

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 09/09/2021


Recifenses que possuem dívidas com o município poderão contar, a partir do dia 20 de setembro, com desconto de até 100% nos juros e multas dos débitos e parcelamento em até 96 vezes. A novidade, anunciada nesta quinta-feira (9) pela gestão municipal, faz parte do programa Recife Virado, que tem o objetivo de impulsionar a economia na capital pernambucana.

A iniciativa, válida até dezembro deste ano, será oferecida por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), da secretaria de Finanças (SEFIN) do município. Durante o mutirão, as negociações poderão ser realizadas pelo recifeemdia.recife.pe.gov.br ou pelo Conecta Recife App, sem a necessidade do atendimento presencial. Além disso, a SEFIN também disponibiliza agendamento para teleatendimento, que deve ser feito exclusivamente pelo portal.

As condições oferecidas no PPI chegam a 100% de desconto nos juros e nas multas para dívidas adquiridas durante a pandemia e até 90% de desconto nos juros e nas multas para débitos antes de 2020. Além disso, as opções de pagamento podem chegar a 96 parcelas.

Além do incentivo à quitação de débitos, o Recife Virado também deverá contemplar eixos como a ampliação da capacidade de investimentos públicos, por meio de um pacote de obras a ser executado pelo município, e o estímulo aos investimentos privados, por meio da melhoria do ambiente de negócios e uma ampla carteira de Parcerias Público-Privadas (PPPs). De acordo com a prefeitura, as ações deverão ocorrer em meio a um amplo processo de inovação tecnológica, com ações sustentáveis, que promovam a transição para uma economia de baixo carbono.

Dentre as mudanças anunciadas nesta quinta, está a possibilidade de pagamento dos tributos municipais via PIX. Essa forma de pagamento estará disponível por meio de QR code ao gerar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no aplicativo Conecta Recife ou no novo portal da SEFIN.

De acordo com a gestão municipal, o Recife Virado também contará com ações nas áreas de empregabilidade, ampliação da renda dos trabalhadores, geração de emprego por meio de investimentos públicos feitos na cidade, incentivos fiscais, entre outros. A expectativa é de que novos anúncios sejam realizados nos próximos dias.