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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Erro na emissão de boletos do IPTU de Olinda troca nome de proprietários

Segundo a Secretaria da Fazenda, contribuintes afetados não vão ser prejudicados e terão prazo de pagamento adiado.

@Fonte: Portal G1 - Pernambuco - 07/02/2019


Alguns moradores de Olinda receberam o boleto do IPTU e notaram um erro: as informações contidas eram sobre o seu imóvel, mas o boleto estava no nome de outra pessoa. Segundo a Secretaria da Fazenda e Administração do município, os contribuintes que receberam o boleto com erro não devem ter prejuízos e têm o prazo de pagamento adiado. "Isso foi uma inconsistência no arquivo que foi remetido ao banco de alguns contribuintes. E esses contribuintes estão vindo aqui na sede da Secretaria da Fazenda regularizar sua situação e não vão ser prejudicados em nenhum momento", afirma a secretária da Fazenda de Olinda, Maria do Carmo Batista.

Para os proprietários que já pagaram o boleto sem perceber o erro, a secretária afirma que não vai haver prejuízo. "O contribuinte em momento algum vai ser prejudicado. Nesses casos, o sequencial que consta no carnê do IPTU é referente àquele imóvel", explica Maria do Carmo.

Para corrigir o erro, o proprietário do imóvel deve imprimir um novo boleto, que pode ser acessado no site da prefeitura de Olinda ou solicitado na sede da Secretaria da Fazenda e Administração, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 170, no bairro do Varadouro, próximo ao Mercado Eufrásio Barbosa. O local funciona de segunda a sexta-feira em horário estendido, das 8h às 15h.

A cota única e a primeira parcela do IPTU vencem na quarta-feira (13). Para os contribuintes que tiveram esse problema com informações erradas no boleto o prazo é estendido até o dia 28 de fevereiro, sem acréscimo de juros ou multa.

Quem optar pela cota única recebe um desconto de 30% no valor do imposto. Também é possível parcelar o pagamento em até 10 vezes. Para este ano, o aumento do imposto foi de 4,56% em média.