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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Suspensa liminar que interrompeu demolição no Cais José Estelita

Decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (28). Após o embargo, o consórcio conseguiu um novo alvará liberando a demolição dos galpões

@Fonte: Portal FolhaPE - Cotidiano - 28/03/2019

O desembargador Adalberto de Oliveira Melo suspendeu a liminar que interrompeu a demolição dos galpões do projeto novo Recife, no Cais José Estelita, no Recife. Com essa decisão, o consórcio capitaneado pela Construtora Moura Dubeuxconseguiu novo alvará da Prefeitura do Recife para retomada da derrubada dos galpões.

Na terça-feira (26), o juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou, por meio de liminar, a suspensão da demolição de galpões na área. Visando ao empreendimento imobiliário Consórcio Novo Recife, a demolição havia começado nessa segunda-feira (25) após autorização da Prefeitura do Recife.
Segundo o Tribunal de Justiça, "tal decisão trata exclusivamente da demolição, uma vez que a construção dependerá de alvará da Prefeitura". A construtora deu continuidade as atividades de demolição ainda nesta quinta-feira (28), com início às 17h.

De acordo com Eduardo Moura, diretor de Incorporação da Moura Dubeux, a obra terá continuidade ainda na noite desta quinta-feira (28). "A gente tem autorização para tocar a obra. A obra foi parada a pedido da PM para retirar as pessoas com maior segurança". Sobre a parte da demolição, Eduardo esclareceu que "dois a três dias é o suficiente para demolir a parte vertical".

Com relação à procura de vagas por desempregados, o diretor disse que "a partir desta sexta-feira, já serão contratadas 10 pessoas para serviço de servente, ao longo desses últimos dias já foram mais de três mil pessoas cadastradas à procura de vagas".