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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

BANCOS - Caixa Econômica tem lucro recorde de R$ 12,7 bilhões

Segundo o banco, esse resultado é fruto direto de medidas realizadas ao longo do ano passado

@Fonte: Portal FolhaPE - Economia - 29/03/2019

A Caixa Econômica Federal registrou lucro recorrente recorde de R$ 12,7 bilhões em 2018, um crescimento de 40% em relação a 2017. O lucro recorrente desconsidera efeitos extraordinários.

Segundo o banco, esse resultado é fruto direto de medidas realizadas ao longo do ano passado, como a melhoria da eficiência operacional e o aumento de receitas, especialmente o resultado da intermediação financeira e a prestação de serviços.

Com mais de 93 milhões de clientes e responsável por 37% da poupança nacional e 69% do mercado habitacional, a Caixa ressaltou, em comunicado, seu papel como principal agente de políticas públicas do governo federal.

O saldo da carteira de crédito habitacional cresceu 3% em 12 meses, totalizando R$ 444,7 bilhões em dezembro último. Desse total, R$ 265,2 bilhões foram concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 179,4 bilhões com recursos da poupança

Segundo a Caixa, até dezembro de 2018, foram contratados R$ 62,5 bilhões no Programa Minha Casa Minha Vida, equivalente a 505.494 novas unidades habitacionais. Dessas novas moradias, 21,1% foram destinadas à faixa 1 do programa, para pessoas com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

As operações de infraestrutura também obtiveram um incremento de 2%, alcançando R$ 84,3 bilhões em dezembro de 2018.

“Por se configurar de grande relevância e incentivar o desenvolvimento econômico nacional, além de gerar relacionamento de longo prazo com os clientes pessoa jurídica, esse segmento está inserido no escopo de atuação estratégica da Caixa”, informou o banco.

As loterias Caixa arrecadaram R$ 13,9 bilhões em 2018, mantendo o mesmo patamar de 2017. Dentre os valores arrecadados, R$ 5,2 bilhões foram transferidos aos programas sociais do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde, o que corresponde a 37,4% do total.

- Crédito e patrimônio:

A carteira de crédito amplo da instituição atingiu o saldo de R$ 694,5 bilhões em dezembro de 2018, redução de 1,7% em 12 meses. Segundo a Caixa, o comportamento da carteira repercutiu “a estratégia adotada pela empresa para equilíbrio de sua estrutura de capital.”

Como reflexo, houve crescimento nas carteiras de menor risco, como habitação e infraestrutura, e redução nas carteiras comerciais, tendo como efeito a redução da reserva para devedores duvidosos. A carteira de crédito comercial somou R$ 137,2 bilhões, redução de 15,2% em 12 meses, atingindo 7,8% de participação no mercado.

A poupança da Caixa mantém a liderança no mercado, com 37,4% de participação. As captações totais apresentaram saldo de R$ 1 trilhão em dezembro de 2018.

- Depósitos à vista:

Os depósitos à vista somaram R$ 30,4 bilhões e o saldo da poupança foi de R$ 298,4 bilhões, alta de 7,8% em 12 meses. Em dezembro de 2018, a empresa possuía 78 milhões de contas de poupança, incremento de 3,2 milhões de contas em relação ao registrado em dezembro de 2017.

De acordo com a Caixa, sua estratégia de captação determinou a redução de 45,9% em 12 meses das letras imobiliárias, hipotecárias, financeiras e agrícolas, que totalizaram R$ 63,6 bilhões em dezembro do ano passado.

O banco encerrou 2018 com um patrimônio líquido de R$ 81,2 bilhões, incremento de 15,1% em comparação com o mesmo período do ano anterior. A variação de R$ 10,7 bilhões no patrimônio líquido em 12 meses foi decorrente, principalmente, da evolução de 41% nas reservas de lucro.