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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Otimismo com imóveis atinge recorde, mas preço ainda deve demorar a subir

@Fonte: Correio Braziliense - 29/04/2019


Herança de um passado de hiperinflação, a confiança dos brasileiros na compra de imóveis como fonte de renda continua firme, mesmo diante da multiplicação de produtos financeiros disponíveis. Ainda que os preços no País tenham caído 0,2% em 2018, o investimento no setor suscitou forte otimismo: 60% dos que compraram imóvel no ano passado acreditam que o preço vai subir em 2019. É o maior nível registrado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que faz o levantamento desde 2014.

Em média, os investidores consultados acreditam que a valorização será de 6,1%. Apenas 4% pensam que o preço deverá cair. Os participantes responderam à pesquisa entre 23 de janeiro e 11 de fevereiro. A parcela de otimistas era de 39% e a expectativa de alta, de 1,9% em 2015, quando se começou a reverter o forte movimento de alta provocado pela combinação de aumento de renda, baixo desemprego e melhores condições de crédito. Os preços subiram 1% naquele ano, mas o custo de oportunidade foi alto - a poupança, por exemplo, rendeu 7,3% em 2015.

Para especialistas, é pouco provável que a visão desses investidores se torne realidade. Eles ponderam que outros investimentos podem ter balanço de risco e retorno mais atrativos. A esperança de que a economia do País volte a crescer com mais vigor está por trás da animação no setor, explica Bruno Oliva, economista da Fipe.

Segundo ele, leitura parecida impulsiona a oferta, levando as incorporadoras a "voltarem a níveis elevados de lançamentos". Pesquisa do Secovi-SP, entidade que representa empresas do setor, mostra que, nos 12 meses até fevereiro, foram lançados 32,8 mil imóveis na capital paulista, nível parecido com o período anterior à recessão, em 2015.

Com base nos preços de aluguéis, que antecipam tendências na compra e venda, Oliva prevê que a valorização real (acima da inflação) dos imóveis deve se concretizar apenas a partir de 2020. "Há muitas incertezas no cenário político. Os preços de venda ainda estão andando de lado, acho muito improvável ter ganho real em 2019", avalia.

Estoque

Para o coordenador do laboratório de finanças do Insper, Michael Viriato, um empecilho para a alta dos preços é o excesso de imóveis no mercado. "A alta nos preços virá depois que se eliminar o estoque de imóveis não vendidos ou recuperados pelas instituições", afirma.

Segundo o Secovi-SP, o estoque de imóveis prontos na cidade de São Paulo fechou 2018 em 1.671 unidades - 8% do total disponível para venda. O enxugamento desse mercado não deverá ser simples. Segundo a velocidade de venda captada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) em janeiro, as ofertas de imóveis duram mais de 16 meses antes de fechar negócio.

Mas Viriato alerta que, assim como acontece no mercado de ações, quem investe em imóveis pode dar menos atenção aos riscos à medida que o País engate trajetória de crescimento. "É provável que em algum momento o imóvel comprado fique desocupado, gerando apenas custos com IPTU, condomínio, manutenção", destaca.

Para ele, como investimento, a compra de imóveis é menos recomendável do que a aplicação em fundos imobiliários. Viriato aconselha a aquisição apenas com o objetivo de residência. E, mesmo nesse caso, é preciso calcular se o aluguel não é melhor opção.

Regulação

Entre os fatores que podem levar o setor a deslanchar mais à frente estão mudanças regulatórias. Mirella Parpinelli, diretora da rede de imobiliárias Lopes, cita a elevação do teto para financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do Sistema Financeiro de Habitação para R$ 1,5 milhão, que entrou em vigor em outubro.

Ela lembra ainda do Plano Diretor na cidade de São Paulo, que incentivou lançamentos próximos a eixos de transporte. "O emprego ainda precisa voltar, mas estamos vendo um ânimo no mercado."

Para a professora Márcia Silva, de Hortolândia (SP), a proximidade do metrô pesou na hora de escolher um apartamento para investir na capital. A locação do apartamento rende R$ 3 mil ao mês, o que deu ânimo para ela repetir a dose. "É uma tradição de família, meus pais sempre investiram em propriedade."

O otimismo do médico Thiago Fraga, que comprou um imóvel na região do Ibirapuera, vem da aposta na saturação do mercado paulistano. "Acho que a tendência é de valorização, daqui a pouco a cidade não tem espaço para construir", diz. "É um investimento seguro, mesmo que desvalorize, não vou perder tanto."