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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Por falta de recursos, ministérios podem paralisar serviços a partir de agosto

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 30/04/2019


bloqueio de quase R$ 30 bilhões nas despesas do Orçamento impõe uma espécie de "shutdown branco" aos ministérios por falta de recursos, uma paralisia da máquina pública que pode se agravar a partir de agosto. Algumas áreas sentem os efeitos do arrocho, como ciência e tecnologia, bolsas de estudos, repasses do Minha Casa, Minha Vida, tarifas bancárias, o Censo Demográfico e até mesmo os compromissos do governo brasileiro com organismos internacionais.

A situação tende a piorar e afetar áreas mais sensíveis para a população, porque, até agora, a área econômica não vê sinal de melhora na arrecadação ou alívio significativo nas despesas.

Técnicos do governo ouvidos pelo Estadão/Broadcast avaliam que julho vai ser o mês limite para algumas pastas. É quando se prevê que não será possível barrar os efeitos mais nocivos do shutdown, como em 2017. Durante o governo Michel Temer, a população ficou sem emissão de passaporte, houve suspensão das atividades de escolta e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e o atendimento das agências do INSS ficou prejudicado.

A equipe econômica corre para buscar receitas e reduzir despesas como de subsídios, mas já precisa resolver problemas mais imediatos, como a liberação de R$ 2,8 bilhões para o Minha Casa Minha Vida, manutenção de estradas e atender a demandas dos caminhoneiros. Para isso, terá de fazer um aperto adicional em outros ministérios.

Diante da pressão do setor da construção, o Ministério da Economia precisou entrar em campo para evitar um estrangulamento financeiro das empresas, que estavam entregando as casas sem receber do governo. A equipe econômica arrumou um extra de R$ 800 milhões para o MCMV. Mas o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, avisou que o dinheiro a mais acaba em junho.

Os recursos para a área científica são os mais afetados com o corte de 42%. O funcionamento de agências como CNPq, Finep e Capes está ameaçado. O presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras de Azevedo, alertou que o dinheiro só garante o pagamento das bolsas de pesquisa até setembro.

Em outras frentes, o governo já começou a dar calote: tem uma dívida de cerca de R$ 400 milhões com a Caixa Econômica Federal em tarifas bancárias cobradas pelo banco para gerir os programas federais. Procurada, a Caixa não respondeu sobre os atrasos.

O Brasil também tem dívidas que chegam a R$ 4 bilhões com organismos internacionais, sendo cerca de R$ 2 bilhões com a Organização das Nações Unidas (ONU). O passivo pode chegar a R$ 6,2 bilhões até o fim deste ano, mas o Orçamento só prevê R$ 532 9 milhões para esses pagamentos.