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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Edifício Califórnia, em Boa Viagem, é marco de resistência

@Fonte: Pernambuco.Com - Local - 10/05/2019


Testemunha do crescimento de Boa Viagem e ponto de referência para quem vai à praia, o Edifício Califórnia é um símbolo de resistência na paisagem da orla do bairro da Zona Sul do Recife. Localizado no Segundo Jardim, o prédio construído na década de 1950, um dos primeiros espigões da área, tornou-se um exemplo para outras edificações históricas por ter mudado de rumo graças à união dos moradores. Marco da arquitetura moderna, o Califórnia é contemporâneo do Holiday, outro exemplar da arquitetura moderna, interditado em março deste ano, devido a problemas estruturais. Uma decisão separou os destinos dos imóveis: há cerca de 20 anos, os proprietários do Califórnia se reuniram para reformar parte interna do prédio.

A resolução, dizem moradores mais antigos, mudou o perfil do prédio. “Há 25 anos, o prédio era como o Holiday. Tinha muitos problemas estruturais até que aconteceu um incêndio e foi feita a reforma”, conta o morador do oitavo andar, o artista plástico Juca Bezerra, de 64 anos. Ele mora há três décadas no Califórnia e viu de perto a transformação do edifício que tem 18 andares. Além de diminuir a taxa de inadimplência do condomínio, a gestão apostou no uso misto para manter as contas no azul.

Edifícios de uso misto não são um conceito novo. Na Roma antiga, lojas, apartamentos, escritórios administrativos e até bibliotecas funcionavam em espaços compartilhados. Na era industrial, novas leis de zoneamento e uma distinção mais forte entre espaços residenciais e espaços de trabalho reforçaram a tendência de divisão nos usos dos imóveis. Nas últimas décadas, entretanto, o uso misto voltou a ser defendido como uma forma sustentável de integrar trabalho, moradia e comércio.

Atualmente, funcionam, nos pavimentos inferiores do edifício, vários estabelecimentos comerciais, como restaurantes e café. “Sempre morei em Boa Viagem, mas há um ano me mudei porque herdei o apartamento da minha mãe. É um prédio antigo, mas sem grandes problemas”, afirma o aposentado Carlos Dias, 78 anos. A parte elétrica do prédio foi reformada há 10 anos, a área interna é toda pintada, os elevadores funcionam bem, além de passarem por manutenções constantes.

A fachada, por outro lado, está mal conservada. Para manter o prédio funcionando, as quase cem famílias que vivem no prédio pagam uma taxa de condomínio de R$ 250, valor muito inferior à realidade dos demais edifícios da orla de Boa Viagem, mas suficiente para manter o Califórinia em ordem. “É um prédio muito familiar. Aqui, moram médicos, enfermeiros, professores, artistas e até exjogadores de futebol”, ressalta Juca. “Temos um salão de festas enorme e muito bem conservado no terceiro andar. Com vista para o mar”, comenta Carlos, com orgulho.

- HISTÓRIA

O Edifício Califórnia foi um dos primeiros edifícios altos em Boa Viagem. O ícone da arquitetura moderna recifense foi projetado em 1953 pelo arquiteto Acácio Gil Borsoi. Foi o segundo prédio a ser construído no bairro, 16 anos depois da inauguração do Caiçara. Na época, era o único estilo quitinete da região.

Em 11 de dezembro de 1957, o Diario de Pernambuco noticiou a morte de um operário na construção do edifício. “O ajudante de pedreiro José Romildo de Melo, 25 anos, quando estava entregue às suas costumeiras atividades, na construção do Edifício Califórnia, foi vítima fatal de um acidente de trabalho”, publicou o jornal. Já em 16 de julho de 1958, as páginas do Diario informavam que “o senhor Joaquim Queiroz de Oliveira” estava “disposto a doar a cada um dos campeões (mundiais de futebol) um apartamento no Edifício Califórnia”. O jornal não publicou, nas edições seguintes, se a promessa foi cumprida.