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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Caixa anuncia redução nos juros do financiamento habitacional e renegociação de dívidas

Mudanças entram em vigor na próxima segunda-feira (10). Para os empréstimos por meio do SFH, para imóveis de até R$ 1,5 milhão, queda nos juros será de 0,25 ponto percentual.

@Fonte: Portal G1 - 05/06/2019


A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira (5) a redução na taxas de juros do financiamento para compra de imóveis. O banco também anunciou novas possibilidades para renegociação de empréstimos em atraso.

Conforme o anúncio, para os empréstimos concedidos por meio do Sistema Financeiro de Habitação, a taxa passou de TR+8,75% para TR+8,5%, ou seja, queda de 0,25 ponto percentual.

Pelo sistema, que financia imóveis de até R$ 1,5 milhão, a pessoa pode usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para o Sistema Financeiro Imobiliário, utilizado para financiar imóveis acima de R$ 1,5 milhão, a taxa cairá de TR+9,75% para TR+8,5%, redução de 1,25 ponto percentual.

Os empréstimos para clientes sem nenhum tipo de relacionamento com a Caixa, chamada "taxa de balcão", os juros passam de TR+11% para TR+9,75%.

As mudanças entram em vigor na próxima segunda-feira (10).

"Estamos igualando o funding da classe média ou de mais poder aquisitivo. Temos a mesma taxa a partir da mais baixa classe de renda. Isso é vigente a partir do dia 10 de junho", explicou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

"Nós estamos eliminando as distorções. Como o ministro Paulo Guedes já determinou nós vamos eliminar as distorções que nós podemos. Uma distorção que foi eliminada foi o tratamento diferenciado entre categorias díspares de renda", acrescentou.

Guimarães afirmou ainda que daqui a duas ou três semanas a Caixa vai anunciar a possibilidade de concessão de empréstimos com o índice de inflação, IPCA, como indexador. De acordo com o presidente, a mudança é importante para facilitar a proteção do banco para as operações, pois não há títulos públicos indexados a TR, mas sim pelo IPCA. Além disso, também facilita operações de securitização desses empréstimos.

- Renegociação de dívidas

O banco também anunciou novas possibilidades de renegociação de financiamento imobiliário em atraso, sem aumento do prazo do contrato.

De acordo com a Caixa, do total de 5,2 milhões de contratos em vigor, 589 mil (11%) têm algum tipo de atraso e somam R$ 10,1 bilhões. Esses contratos impactam 2,3 milhões de pessoas.

Essas renegociações incluem contratos do Minha Casa Minha Vida e empréstimos nos âmbitos do SFH e SFI.

São 4 situações de renegociação:

- Empréstimos com atrasos recorrentes pagamento de 1 prestação e incorporando as demais. Contratos nessas condições somam R$ 1,8 bilhão.

- Pagamento da prestação mais antiga atualizada, incorporar ao saldo devedor as demais parcelas pendentes. Contratos nessas condições somam R$ 4 bilhões.

- Atrasos superiores a 180 dias poderão ter dispensa de multa e juros moratórios pagando 1 parcela de entrada. Contratos nessas condições somam R$ 900 milhões.

- Pessoas na iminência de ter o imóvel retomado poderão pagar uma prestação de entrada, renegociar as dívidas em atraso incorporando no saldo devedor e manter seu contrato adimplente. Contratos nessas condições somam R$ 300 milhões. De acordo com o presidente Pedro Guimarães, as renegociações podem gerar de R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão para a Caixa ainda neste ano.