Notícias

Edital

Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Para construtoras, encolher programa MCMV é um “tiro no pé”

Possíveis mudanças nas regras do Minha Casa Minha Vida preocupam alguns empresários. Outros estão otimistas

@Fonte: Portal JCOnline - Economia - 23/06/2019


Os recentes anúncios feitos pelo governo federal de possíveis mudanças nas regras do Minha Casa Minha Vida têm gerado cautela em alguns empresários do setor da construção civil. Outros se mostram otimistas e confiantes de que o cenário para as empresas que atuam na faixa comercial continuará promissor. Todos, no entanto, são unânimes em afirmar que encolher o programa é dar um “tiro no pé”.

“A construção civil é o segundo setor que mais emprega no Brasil, só perdendo para a indústria. A gente tem hoje mais de 13 milhões de desempregados e mexer nesse programa seria um retrocesso, um tiro no pé. Ele é o impulsionador do mercado. Não acredito em retração”, avalia Diogo Lemos, diretor comercial da MRV Engenharia. Nos dez anos do MCMV, a construtora já entregou 15 empreendimentos no Grande Recife. E, para os próximos 12 meses, a previsão é de lançar mais seis.

Otimista em relação ao futuro do maior programa habitacional do País, o diretor-presidente da ACLF Empreendimentos, Avelar Loureiro, diz que o recente anúncio feito pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, de que o banco pretende adotar o IPCA como novo indexador do crédito imobiliário vai garantir juros mais baixos e aquecer o mercado.

“A taxa de juros nominal vai cair de 9% para 5%. Quando isso acontecer, as faixas 2 e 3 do Minha Casa Minha Vida possivelmente vão migrar para o SBPE e isso vai ampliar as opções de crédito imobiliário. Em Paulista, já estamos testando empreendimentos mistos que juntam as duas opções de financiamento. São apartamentos que vão de R$ 180 mil (teto do MCMV) a R$ 220 mil, já apostando nessa transição”, afirma Avelar Loureiro.

CAUTELA

Com atuação forte no interior do Estado, a Viana & Moura Construções se prepara para disputar o mercado da Região Metropolitana do Recife. A porta de entrada será a cidade de Igarassu, onde a empresa pretende adquirir terrenos para a construção de residenciais. Mas, para o diretor da construtora Charles Ruas, o momento é de cautela, em função das indefinições do programa por parte do governo federal.

“Desde novembro, houve um contingenciamento de recursos, com regras mais duras para liberação do crédito. Estamos prospectando áreas na RMR, mas sem fechar nada, por enquanto. Há uma expectativa que haverá mudanças, mas essas possíveis melhorias não podem comprometer o legado social e econômico conquistados pelo programa nos últimos dez anos”, defende Charles Ruas.

Entre as mudanças que estão sendo discutidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, estão a redução de 10% para 3% da participação do governo federal nos subsídios das faixas mais elevadas do programa. Na proposta, recursos do FGTS seriam usados para repor a diferença no subsídio. Outra alteração estudada pelo ministério é baixar o teto de renda familiar para beneficiários da faixa 3 do programa, saindo de nove salários para sete salários mínimos. O valor, nesse caso, cairia de R$ 9 mil para R$ 6.986, como limite máximo para uma família conseguir ter acesso ao Minha Casa Minha Vida.