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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Nova modalidade de financiamento da Caixa restaura confiança do consumidor e vai estimular o setor

Breno Campos Gouveia, sócio-diretor da Campos Gouveia Incorporação, fala sobre os desdobramentos da nova linha e as perspectivas da construção civil

@Fonte: Portal JC Online - Economia - 25/09/2019

Desde que foi lançada, no fim de agosto, a nova modalidade de crédito imobiliário da Caixa Econômica Federal já realizou contratos no valor total de R$ 600 milhões em financiamentos que têm como base o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que rege a inflação. Essa nova linha de crédito trouxe um efeito imediato ao mercado, com o aumento da procura por imóveis e o aquecimento do setor.

Outros R$ 4,5 bilhões em crédito já foram solicitados à Caixa. Antes dessa nova modalidade, o financiamento era corrigido pela Taxa Referencial, com juros variando entre 8,5% e 9,75%. Agora, o cliente possui a decisão de escolha sobre qual linha de crédito vai adquirir, levando em conta o prazo para pagamento das prestações, pois isso pode determinar qual das duas modalidades tende a ser mais vantajosa.

Quem estava fazendo planos para comprar a casa própria deve ficar atento a esta oportunidade da Caixa. As construtoras veem o momento com otimismo e já sentem uma resposta positiva do mercado. É o caso da Campos Gouveia Incorporação, que pretende lançar cinco novos empreendimentos até o fim do ano e viu aumentar a procura após a chegada da linha de financiamento atrelada ao IPCA - uma vez que um dos impactos diretos foi o crescimento da confiança do consumidor, que se sente mais seguro para fazer um investimento deste porte.