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Liminar suspende provimento do CNJ e reduz custos em contratos de alienação fiduciária de imóveis

@Secovi-PE - 27/11/2024

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu na quarta-feira,27, uma liminar que suspende os efeitos dos Provimentos nº 172/2024 e nº 175/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão traz impacto direto sobre a obrigatoriedade de escritura pública em contratos de alienação fiduciária de imóveis realizados por entidades que não pertencem ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

Anteriormente, os provimentos do CNJ determinavam que contratos de alienação fiduciária só seriam válidos se formalizados por escritura pública. A medida, segundo estudos apresentados pela União Federal, poderia elevar os custos das operações imobiliárias em até 2% do valor do imóvel, resultando em um impacto financeiro entre R$ 2,1 bilhões e R$ 5,2 bilhões para os consumidores em todo o país.

A União argumentou que a exigência tornava as operações mais caras e criava uma desvantagem competitiva para entidades menores, não vinculadas ao SFI e SFH, favorecendo grandes instituições financeiras. Além disso, destacou que as diferenças regionais nos custos cartorários agravavam a situação em estados onde esses valores são mais elevados.

Na liminar, o ministro Campbell considerou plausível a interpretação de que o artigo 38 da Lei nº 9.514/1997 permite a formalização de contratos de alienação fiduciária por meio de instrumentos particulares com força de escritura pública. Ele destacou que a obrigatoriedade imposta pelos provimentos poderia gerar consequências econômicas graves, dificultando o acesso ao crédito imobiliário e desacelerando novos empreendimentos no setor.

Repercussão no Mercado Imobiliário - A Câmara Brasileira da Indústria da Construção CBIC celebrou a decisão como um marco para equilibrar segurança jurídica e acessibilidade econômica no crédito imobiliário. Para o vice-presidente jurídico da CBIC, Fernando Guedes, a medida restaura práticas consolidadas no setor. “A decisão restabelece uma situação que é praticada há anos no mercado e que tem previsão legal. Ao permitir que a garantia seja formalizada por instrumento particular, de forma mais ágil e barata, melhora-se o ambiente de negócios no mercado da construção.”

Com a decisão liminar, o mercado segue com a possibilidade de usar instrumentos particulares, enquanto a análise mais detalhada do caso definirá os rumos futuros. A expectativa é que a decisão influencie novas regulamentações no setor e contribua para maior competitividade e acessibilidade nas operações de crédito imobiliário.

Outras notícias

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022

A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.