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Notícias

Condomínio de fato ou irregular pode cobrar na Justiça as taxas condominiais?

@Secovi-PE - 11/02/2025


Normalmente são considerados como exemplo de condomínios irregulares, os de fato, por não possuírem registro ou CNPJ, ou até mesmo a convenção. Nesse caso surge a dúvida sobre a legalidade dos condomínios para cobrarem judicialmente as taxas condominiais inadimplidas.

Ocorre que, a falta de registro do condomínio não impede a cobrança judicial das despesas condominiais, pois a existência reconhecida do condomínio, ainda que apenas de fato, gera a obrigação dos condôminos de contribuir para a sua manutenção.

A jurisprudência tem entendido que os condomínios irregulares e de fato, podem recuperar seus créditos pela via judicial, desde que devidamente comprovada as despesas das prestações de serviços prestada pelo condomínio.

Vejamos entendimento neste sentido:
TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI
21298383020218260000 SP 2129838-
30.2021.8.26.0000
Jurisprudência Acórdão publicado em 31/08/2021
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Mera ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis que não afasta a legitimidade ativa do "Condomínio de fato" para o ajuizamento da Execução visando à satisfação do débito condominial. Documentação que instruiu a inicial reveladora da existência de Atas de Assembleias realizadas pelos condôminos. Dívida exequenda que, demais, constitui obrigação "propter rem", cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real. Entendimento contrário que implicaria evidente enriquecimento sem causa da condômina executada, o que não se pode conceber. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.