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Notícias

Condômino com parcelamento de débito pode votar nas assembleias?

@Secovi-PE - 05/03/2025


O direito do condômino de participar e votar nas assembleias de condomínio está previsto no artigo 1.335, III do Código Civil, que dispõe sobre a competência do condômino em participar e votar, estando quite com suas obrigações. Daí vem a dúvida recorrente, ou seja, o condômino que faz acordo, e mesmo que esteja em dia com o parcelamento, pode participar e votar nas assembleias?

É importante observar o que dispõe o artigo 361 do Código Civil, que traz de forma clara, que não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Portanto, se o acordo firmado de parcelamento de débito não constar de forma expressa que se trata de uma novação, a antiga não estará extinta, sendo apenas confirmada pelo acordo.

Se o condômino inadimplente pretende fazer um parcelamento do seu débito condominial e voltar a ter o direito de participar e votar nas assembleias, deverá constar no acordo o que dispõe o artigo 361 do Código Civil:
Vejamos decisão neste sentido:
“TJ-SP - Procedimento Comum Cível 11182263520238260100 SÃO PAULO
Jurisprudência Sentença publicado em 13/03/2024
Inteiro teor: É necessário destacar que o acordo celebrado nos autos da execução não configura novação, já que não há o expresso ânimo de novar (art. 361 do Código Civil ), porém gera a suspensão da exigibilidade das... Participação de condôminos inadimplentes. Possibilidade de restrição de direitos daquele que não esteja em dia com suas obrigações condominiais. Inteligência do art. 1.335 , III , do CC... Realização da assembleia com a participação do condômino, com direito à votação e ser votado, ante a suspensão da exigibilidade do débito das prestações em atraso.”

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.