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Notícias

Direito de defesa do condômino infrator

@Secovi-PE - 06/10/2025


Mesmo que a convenção ou regimento interno do condomínio não trate do direito de defesa do condômino infrator, ao condômino acusado de infração deverá ser garantido o direito da ampla defesa e ao contraditório, que são garantias constitucionais. A aplicação de penalidades, como multas, sem a oportunidade de defesa prévia pode ser considerada arbitrária e, inclusive, anulada judicialmente.

Portanto, deverá o síndico antes da aplicação da multa, possibilitar que o infrator apresente sua defesa, que poderá ser apreciada pelos membros do conselho ou até mesmo deliberado em assembleia, evitando assim, que a multa seja anulada judicialmente. Vejamos:

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10028359720218260586
Jurisprudência Acórdão publicado em 26/10/2023
Ementa: Apelação – Ação anulatória de multa condominial – Sentença de procedência - Insurgência do réu – Não se admite a imposição de penalidade a condômino pela suposta violação à regra não prevista expressamente na convenção de condomínio, regimento interno ou deliberação da assembleia geral – Ademais, no caso, não foi assegurado à autora o exercício do direito de defesa antes da imposição da multa – Eficácia horizontal dos direitos fundamentais – Precedentes STJ e do TJSP – Nulidade da pena declarada – Crédito inexigível - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.