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Notícias

Síndico pode proibir a consulta a documentos contábeis?

@Secovi-PE - 08/05/2026


A resposta não é tão simples quanto um “sim” ou “não”. Vamos esclarecer os aspectos legais, os direitos previstos na convenção e as cautelas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil impõe que o síndico deve prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Ou seja, a prestação deve sempre ser feita em assembleia, e isso não inclui fornecer os documentos contábeis aos condôminos sempre que forem solicitados, sem que seja adotado qualquer critério de segurança em relação às informações dos documentos.

Apesar de a maioria das convenções, no capítulo que trata dos direitos dos condôminos, expressamente prever o direito de consultar e examinar a documentação contábil, dificilmente menciona como deve ser esse procedimento. Nesse caso, para que a consulta ocorra de forma racional e organizada, o síndico poderá adotar critérios, como prévio agendamento e presença de um representante do condomínio durante a consulta. Isso serve para evitar extravio de documentos, rasuras ou interrupções indevidas à rotina administrativa.

Também deve ser observado que a Lei 13.709/2018 (LGPD) trouxe uma camada extra de cuidado. Documentos contábeis podem conter dados pessoais de funcionários, prestadores de serviço e até de outros condôminos.

Nesse caso, o condomínio é controlador desses dados e deve permitir a consulta, mas promovendo a anonimização de informações sensíveis de terceiros, quando possível.

Portanto, a LGPD não veda a consulta, mas obriga o condomínio a adotar medidas para proteger dados alheios. O síndico não pode usar a LGPD como pretexto para negar a consulta por completo.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.