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Notícias

Porteiro receber encomendas e colocar no elevador é desvio de função?

@Secovi-PE - 06/07/2026


Uma dúvida recorrente na administração de condomínios é saber se o porteiro, ao receber uma encomenda, interfonar para o morador ou, até mesmo, colocar o pacote no elevador, está cometendo um desvio de função. A resposta, com base na legislação vigente, é não. A atividade é inerente ao cargo. Confira os detalhes e os cuidados necessários para proteger o condomínio e o funcionário.

De acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) – código 5174 –, uma das atribuições expressas do porteiro é "receber mercadorias, volumes diversos e correspondências".

Portanto, o simples ato de receber e direcionar a encomenda já está previsto como função legítima, não caracterizando sobrecarga ou desvio de atribuições. Além disso, o artigo 22 da Lei Federal nº 6.538/78 (Serviços Postais) é claro ao estabelecer que porteiros, zeladores e empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer unidade do edifício.

A legislação não define como o recebimento deve ser feito. A determinação de que o porteiro coloque a mercadoria no elevador de serviço é uma norma interna do condomínio, criada para organizar o fluxo de entregas e garantir a segurança.

Essa rotina é uma decisão administrativa do síndico e, por si só, não gera direito a adicional nem caracteriza desvio de função, embora não seja aconselhável do ponto de vista operacional.

Apesar de a conduta ser lícita, o procedimento envolve riscos que precisam ser gerenciados, até porque o deslocamento do porteiro até o elevador de serviço, principalmente em áreas sem monitoramento, exige cuidados redobrados.

Para conciliar eficiência, segurança e proteção jurídica, sugerimos:

Formalize o procedimento: crie uma norma interna (instrução de serviço) descrevendo o fluxo de recebimento;

Implemente um sistema de protocolo: utilize livro de ocorrências ou registro digital com data, hora e assinatura do morador no ato do recebimento. Esse procedimento é essencial para se resguardar de cobranças por extravio.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.