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Tabela de Contribuição Sindical 2018

@Secovi-PE - 18/01/2018


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria.
A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 31 de janeiro de 2018. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 215,03.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

Seminário online gratuito aborda lei dos “distratos”

@Fonte: Agência CBIC - 13/06/2019


Seguindo a linha de educar e orientar o mercado, a Associação Brasileira para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (AditBrasil) promoverá nesta quarta-feira (19) um seminário online e gratuito sobre a Lei n. 13.786/2018, conhecida como lei dos distratos. Para participar, é necessário se inscrever no site da entidade.

A transmissão do webminar será ao vivo, de 9 às 10 horas. A palestra será ministrada pelo Superintendente adjunto da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Marcus Vinicius. Serão abordados aspectos práticos e polêmicos da norma, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Vinícius é doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Catôlica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Ele é especialista em Direito Imobiliário pela UFSC, onde atua como professor efetivo da graduação em Direito. Ele também dá aulas em em diversos cursos de especialização no Brasil.

Ele também atua como coordenador do curso de Especialização em Direito e Negócios Imobiliários da Faculdade Damásio de Jesus e é diretor geral da Escola Superior da Advocacia da Ordem de Advogados do Brasil de Santa Catarina.