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Problemas com Saneamento Básico são os pontos centrais para exigência e cobrança da LAO

@Secovi-PE - 10/05/2024

O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Oscar Barreto, destacou, durante a visita ao Secovi-PE, que o problema de saneamento básico pelo qual o Recife ainda passa, segue como um dos principais motivos para as questões observadas em edificações novas e antigas. “É algo que impacta nas ligações dos prédios aos sistemas de esgoto, por exemplo. Nós queremos dizer que quando chegar as questões relacionadas às licenças ambientais, estaremos sempre para diálogo, e nosso limite é a legislação. Ao dialogar, sempre buscamos os atores envolvidos para conversarmos juntos”, reforçou. Elencando ainda as situações hoje existentes, como os condomínios com o esgotamento ligado ao sistema público, os que possuem Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs privadas, e ainda os que utilizam sumidouros e fossas.

O presidente do Secovi-PE, Márcio Gomes, por sua vez, destacou que o tema LAOS é muito novo, ensejando muitas dúvidas junto aos condomínios e empresas administradoras de condomínio. Diante disso, sugeriu ao secretário de Meio Ambiente a criação e envio para o sindicato de material informativo, o qual a entidade poderia disseminar entre seus associados. “Fico tranquilo de ouvir do secretário que o momento é muito mais orientativo do que punitivo”, considerou.

Entre as informações apontadas por Márcio Gomes ao secretário e sua equipe, como determinantes para serem contempladas nesse material, estão saber que perfis de condomínios, residenciais e comerciais, precisam da LAO, e seus objetivos. “Precisamos primeiro compreender essa licença, saber quais são seus objetivos, entender esse fundamento. Nosso setor precisa de uma parceria com a secretaria para comunicar e explicar para a sociedade e fazermos esse trabalho de educação para o setor”, defendeu.
A proposta foi bem recebida pelo secretário, que concordou com a importância de haver uma publicação orientativa para divulgação junto com o Secovi-PE. “Estamos à disposição, e a orientação que temos do prefeito João Campos é que devemos encarar a cidade de frente e os seus compromissos. Segurança jurídica é um fato importante para desenvolvermos nossas atividades e o meio ambiente é também um condicionante para isso. A ponte está colocada, e vamos fazer essa orientação, construindo isso juntos, e estabelecendo um outro nível de contato”, comentou.

Para Márcio Gomes, esse primeiro encontro, onde ele colocou a realidade dos condomínios e a representatividade do Secovi-PE, foi muito produtivo. “Com certeza, após esse contato, esses problemas ficarão mais fáceis de serem resolvidos”, finalizou Márcio Gomes.

Minha Casa, Minha Vida precisa de R$ 620 mi para manter obras neste ano

O projeto corre o risco de ser rejeitado integralmente

@Fonte: Portal FolhaPE - Economia - 26/11/2019

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida precisa de R$ 620 milhões de dotação orçamentária, sujeita ao aval do Congresso, para manter as obras em execução neste ano, afirmou nesta terça-feira (26) o ministro Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional).

Canuto esteve na comissão de fiscalização financeira e controle da Câmara para falar sobre o programa habitacional. Segundo ele, os R$ 620 milhões estão acordados em um projeto de lei que será votado pelo Congresso nesta quarta (27) e que prevê uma dotação de R$ 1,230 bilhão para o programa.

O projeto corre o risco de ser rejeitado integralmente. Se isso ocorrer, o ministério fica sem nada. Por isso, Canuto afirmou que foi construído um acordo para reduzir o valor da dotação para R$ 620 milhões. "Como houve descontingenciamento completo [do orçamento do ministério], se vier a dotação, o limite de empenho já está garantido", afirmou.

Esse dinheiro, acrescentou, permitirá ao ministério pagar suas dívidas e manter toda a execução das unidades em construção. No próximo ano, os recursos para o programa previstos no projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso, de R$ 2,23 bilhões, permitem apenas o pagamento de contratos em andamento da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida -cerca de 233 mil unidades. "Não há possibilidade de fazer coisa nova, mas garante a execução", disse.

Seria necessário um adicional de R$ 442 milhões para retomar 8.922 unidades hoje paralisadas. "A gente está precisando de orçamento, várias pastas estão precisando de orçamento. Eu falei, a gente é uma parceria dos 22 [ministérios]. A gente tem que abrir mão desses recursos para que as outras pastas tenham a dotação necessária para executar suas despesas", disse.

Canuto disse ainda que o ministério do Desenvolvimento Regional está concluindo um texto com mudanças no Minha Casa, Minha Vida. As alterações serão apresentadas aos ministérios da Cidadania e da Economia e, a seguir, ao presidente Jair Bolsonaro, que vai submeter a medida provisória ao Congresso.

Um dos entraves atuais é a precificação do modelo de voucher da construção, um tíquete que poderia ser usado para compra, construção ou reforma de imóveis. "A gente está conversando com a Caixa [Econômica Federal], isso está adiantado. O que vai aparecer, a medida provisória, o decreto, é só a ponta do iceberg. Estamos trabalhando todo o operacional para saber se esse programa consegue parar em pé", afirmou.

O ministério se debruça sobre o custo do programa e quanto do voucher tem que ser destinado para a Caixa para que ela possa operacionalizar o uso dos recursos.

"Esse valor é que não está definido para a gente colocar no decreto, qual o valor do voucher que vai ser destinado a remunerar o agente financeiro e o agente operador. Isso é importante para a economia saber qual vai ser o custo, quantos vouchers eu vou poder lançar", disse.

Canuto afirmou que a média de construção é de R$ 60 mil, mas isso depende das regiões do país. Uma das etapas da seleção será identificar o mercado imobiliário local. "A gente não pode inflar o mercado, mas não pode dar um voucher que seja ineficaz", defendeu.