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Fumaça de cigarro incomodando o apartamento vizinho. O que fazer?

@Secovi-PE - 11/05/2026

A fumaça de cigarro que se propaga para áreas comuns ou para a unidade autônoma vizinha pode configurar infração com base em três pilares legais: a Lei Antifumo (Lei Federal nº 12.546/2011 e legislações estaduais), o Código Civil e a Convenção de Condomínio. A legislação antifumo vigente (Lei Federal nº 12.546/2011, artigo 49, e Lei Estadual nº 17.087/2020) proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo, público ou privado.

No entanto, quando a fumaça provém da unidade privativa (apartamento) para a área comum ou outro apartamento, aplica-se o direito de vizinhança, previsto no artigo 1.277, que determina que o proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Em relação ao condomínio, poderá ser citado o artigo 1.336, IV, do Código Civil, que determina ser dever do condômino dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Neste caso, a fumaça que incomoda o vizinho é uma "interferência prejudicial à saúde".

E, caso o condômino infrator insista na infração poderá ser multado em conformidade com a convenção e o regimento interno do condomínio.

Recife sedia a 12ª Feira de Condomínios do Nordeste. no RioMar

Evento que é considerado como o maior do segmento no Pais vai oferecer palestras gratuitas e estandes com produtos e prestação de serviços. Veja como participar

@Fonte: Portal JC OnLine - Economia - 30/08/2022

A Feira de Condomínios do Nordeste chega a 12ª edição como o maior evento, do setor, no País, segundo seus organizadores. Reunindo palestrantes e expositores dos mais variados segmentos, o evento já atraiu mais de 54 mil visitantes, ao longo das edições anteriores.

A Fesíndico acontece no Recife, dias 16 e 17 de setembro, das 13h às 22h, no piso L3, do RioMar. São 100 estandes de expositores. O evento tem como foco principal as mudanças, provocadas na lei, por força dos procedimentos pós-pandemia e como eles têm afetado o dia-a-dia da gestão condominial.

A Fesíndico 2022 reúne diversos segmentos como: segurança, portaria remota; construtoras; limpeza, manutenção de elevadores; administradoras de condomínio; medição individualizada de água e gás; implantação de tomadas para carros elétricos; perfuração de poços; escritório de advocacia; fiscalização de obras; auditoria em condomínios; energia solar, entre outras.

Entre as palestras que serão oferecidas haverá temas como: condomínio seguro e prevenção de invasões; como tornar a segurança dos elevadores mais moderna; como garantir uma boa convivência entre os vizinhos: o papel do diálogo; solução para inadimplência zero nas moradias verticais entre outros assuntos.

“O evento mostra o quanto os condomínios contribuem para o mercado, seja como importantes geradores de emprego, como também de consumidores. Nenhuma outra feira reúne tantos expositores, palestrantes e público em um só momento. E as mudanças provocadas na lei, por força dos costumes que vieram após a pandemia, mais especialmente a virtualização das coisas, a exemplo das assembleias virtuais, são temas que, com certeza, estão na grade didática deste ano”, explica Inaldo Dantas, advogado e organizador da Feira.

A entrada é franca e não precisa de inscrições. As vagas estão sujeitas a lotação do auditório, com capacidade para 140 lugares. Outras informações: (81)3132.0940 e no site: www.fesindico.com.br

SERVIÇO:

12ª Feira de Condomínios do Nordeste

Dias 16 e 17 de setembro (sexta-feira e sábado), sempre no horário das 13h às 22h

LOCAL: Shopping RioMar – Recife – PISO L3

ENTRADA: gratuita para feira e palestras (Vagas limitadas à lotação do auditório).