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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Novas condições para crédito imobiliário no Minha Casa Minha Vida

Em Pernambuco as principais mudanças foram no limite do valor dos imóveis das faixas 2 e 3 e no subsídio da faixa 2. Nas duas faixas, o valor limite no Recife será de R$ 190 mil

@Fonte: Portal Folhape - Economia - 18/03/2019


Famílias que integram a faixa 2, com renda de até R$ 4 mil, e faixa 3, com renda de até R$ 7 mil, do Programa Minha Casa Minha Vida, terão acesso a novas condições de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para estas faixas, as principais mudanças que afetam Pernambuco, são nos limites dos valores dos imóveis que sobem para R$ 130 mil e subsídios que ficam no valor de R$ 23.200 na faixa 2.

As mudanças tem o objetivo de destravar os programas habitacionais e foram promovidas pela Caixa Econômica Federal e Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Segundo o diretor de Política Habitacional da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-Pe), Genildo Valença, no Estado o valor limite dos imóveis nas faixas 2 e 3, os municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes tem um valor de R$ 130 mil; na Região Metropolitana o valor é de R$ 160 mil; e no Recife o valor limite dos imóveis é de R$ 190 mil.

De acordo com Genildo, as novas condições são importantes e vai trazer benefícios para o setor. “Ele vai beneficiar os municípios de menor população. Os projetos para estes municípios estarão ponderados. Isso é ótimo para o setor, a gente abrange mais cidades, vai ser bom porque cada vez que você melhora você tem sempre um grupo familiar que se adapta a regra do sistema financeiro na habitação”, destacou.

A Caixa informou também que alguns subsídios sofreram alterações nas suas condições. O valor máximo do subsídio para a faixa 1,5 foi mantido em R$ 47,5 mil, mas as famílias desta faixa com rendimento maior terão uma redução progressiva do subsídio. Já quem faz parte da faixa 2, o valor máximo do subsídio permanece em R$ 29 mil, porém o valor varia por região. No Nordeste, o valor do subsídio vai ficar em R$ 23.200.

O diretor também afirmou que é preciso que se tenha a demanda e que o governo federal retome a economia do país para ajudar o mercado imobiliário. “Vamos ter que ver se a demanda suporta isso, o problema é esse. A gente aguarda que o governo tenha uma fatia de subsídio para contemplar todas as faixas, principalmente a 1 e 1,5, esperamos que o governo tome decisões corretas”, disse.

Por meio de nota, a Caixa informou que “está com capacidade plena para atender a demanda por moradia no mercado imobiliário e aplicar todo o orçamento disponível para 2019, promovendo o aquecimento da economia, gerando empregos e rendas, além de contribuir para a redução do déficit habitacional do país”, disse.