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Notícias

Problemas com Saneamento Básico são os pontos centrais para exigência e cobrança da LAO

@Secovi-PE - 10/05/2024


O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Oscar Barreto, destacou, durante a visita ao Secovi-PE, que o problema de saneamento básico pelo qual o Recife ainda passa, segue como um dos principais motivos para as questões observadas em edificações novas e antigas. “É algo que impacta nas ligações dos prédios aos sistemas de esgoto, por exemplo. Nós queremos dizer que quando chegar as questões relacionadas às licenças ambientais, estaremos sempre para diálogo, e nosso limite é a legislação. Ao dialogar, sempre buscamos os atores envolvidos para conversarmos juntos”, reforçou. Elencando ainda as situações hoje existentes, como os condomínios com o esgotamento ligado ao sistema público, os que possuem Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs privadas, e ainda os que utilizam sumidouros e fossas.

O presidente do Secovi-PE, Márcio Gomes, por sua vez, destacou que o tema LAOS é muito novo, ensejando muitas dúvidas junto aos condomínios e empresas administradoras de condomínio. Diante disso, sugeriu ao secretário de Meio Ambiente a criação e envio para o sindicato de material informativo, o qual a entidade poderia disseminar entre seus associados. “Fico tranquilo de ouvir do secretário que o momento é muito mais orientativo do que punitivo”, considerou.

Entre as informações apontadas por Márcio Gomes ao secretário e sua equipe, como determinantes para serem contempladas nesse material, estão saber que perfis de condomínios, residenciais e comerciais, precisam da LAO, e seus objetivos. “Precisamos primeiro compreender essa licença, saber quais são seus objetivos, entender esse fundamento. Nosso setor precisa de uma parceria com a secretaria para comunicar e explicar para a sociedade e fazermos esse trabalho de educação para o setor”, defendeu.
A proposta foi bem recebida pelo secretário, que concordou com a importância de haver uma publicação orientativa para divulgação junto com o Secovi-PE. “Estamos à disposição, e a orientação que temos do prefeito João Campos é que devemos encarar a cidade de frente e os seus compromissos. Segurança jurídica é um fato importante para desenvolvermos nossas atividades e o meio ambiente é também um condicionante para isso. A ponte está colocada, e vamos fazer essa orientação, construindo isso juntos, e estabelecendo um outro nível de contato”, comentou.

Para Márcio Gomes, esse primeiro encontro, onde ele colocou a realidade dos condomínios e a representatividade do Secovi-PE, foi muito produtivo. “Com certeza, após esse contato, esses problemas ficarão mais fáceis de serem resolvidos”, finalizou Márcio Gomes.

Prédios MISTOS devem ter REGRAS estabelecidas

@ Folha de Pernambuco – Imóveis - 20/09/2013


Para pessoas que vivem em um condomínio, o compartilhamento de algumas áreas e o convívio incomum, com o tempo passa a ser visto com naturalidade. Na maioria das vezes, com o auxílio da administração do prédio, as normas estabelecidas em assembleia são cumpridas e o respeito entre os condôminos torna-se mútuo. Contudo, alguns prédios de grandes cidades são projetados não só para fins residenciais. É possível perceber que alguns possuem pontos direcionados comércio dentro do imóvel, seja na parte térrea ou na cobertura. Mas será que esse tipo de construção é realmente regular ou está apto para oferecer boas condições habitacionais? Com essa divisão entre residencial e comercial, precauções e normas diferenciadas precisam ser seguidas entre moradores e empreendedores que residem ou trabalham no local. De acordo com o diretor de Locação do Sindicato da Habitação de Pernambuco (Secovi-PE), Frederico Mendonça, os empreendimentos construídos com fins comerciais e residenciais são uma modalidade antiga de construção que havia sido deixada de lado, mas que agora está de volta. “Devido ao crescimento das grandes metrópoles, essa tendência retornou com força, respeitando sempre a divisão entre área de comércio e área demoradia”, explica. Por conta da necessidade de divisão, esses prédios são projetados de forma diferente dos outros apenas residenciais ou empresariais. “O número de pontos comerciais que terá na cobertura ou térreo do imóvel dependerá de seu tamanho e da forma como ele foi projetado. Essas medidas, divisões e separações devem ser respeitadas a fimde prevenir contra futuros desentendimentos entre moradores e comerciantes”, conclui Frederico. Selma Almeida é moradora de umprédio, no Centro do Recife, há 25 anos, emque há dois blocos, umpara fins comerciais e residenciais e outro apenas residencial. De acordo com ela, existem regras de convivência entre empresa e residência. “Em assembleias condominiais, nós estabelecemos normas de circulação paramoradores em áreas comerciais, assim como há um regimento que impede o trânsito de moradores por essas áreas. Há uma divisão, no bloco B, funcionam lojas no térreo e sobreloja, a partir do primeiro andar, apenas residencial. Dessa forma, pontos comerciais nos demais andares são proibidos”, explica. Existe uma grande diversidade de empresas em edifícios mistos, consultórios médicos, lojas de conveniência e até mesmo academias. Segundo o morador de um edifício, também no Centro do Recife, Yves Alberto, no imóvel onde reside, funciona uma academia, onde ele, inclusive faz aulas. “O fato de existir estabelecimentos comerciais no edifício, estabelecendo-se medidas de convivência com os moradores, não atrapalha em nada a rotina dos moradores. Eu mesmo não me sinto incomodado. Em alguns casos se torna conveniente, pois a academia onde faço aulas funciona no prédio onde moro, torna-se até uma facilidade”, opina Yves.

Não há restrições para manter atividades comerciais em prédios
Segundo o advogado especialista em Direito Imobiliário Marcos Lins, atualmente não há nenhuma lei que restrinja o funcionamento de empresas dentro de prédios também residenciais. “Se a empresa estiver com o IPTU assim como o alvará de funcionamento, nada a impede de manter atividades dentro do prédio, onde constará que o imóvel está apto a receber empresas e moradores e que um não irá interferir na rotina do outro”. O advogado ainda ressalta que as normas estabelecidas em assembleias precisam ser cumpridas. Segundo Luciano Barbosa, síndico de um prédio misto na Conde da Boa Vista a tarefa de administrar um prédio com essas características pode ser árdua. “Em um edifício onde um ou dois pavimentos comportam empresas e nos demais andares residências, há uma dificuldade em manter o controle de pessoas que circulam nessas determinadas áreas”, explica. A mudança contínua de administração pode ser outro problema, segundo o síndico. “Antes de assumir a administração do meu prédio, não havia o menor respeito com relação às áreas individuais de empresa e residência, era tudo misturado. Por conta disso, nós tivemos que estabelecer algumas normas em assembleia”, conclui.