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Tabela de Contribuição Sindical 2018

@Secovi-PE - 18/01/2018


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria.
A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 31 de janeiro de 2018. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 215,03.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

Torres serão lançadas para vendas

Projeto urbanístico do Cais José Estelita será apresentado a corretores amanhã. Primeira etapa prevê dois edifícios e conceito de uso misto

@Diário de Pernambuco - Local - 06/11/2018


Aconstrutora Moura Dubeux, que integra o Consórcio Novo Recife, lançará amanhã as vendas de duas das 13 torres previstas para a área do Cais José Estelita, zona central do Recife. De um total de oito lotes, o Mirante do Cais, como foi batizado, é o primeiro dos empreendimentos e ficará mais próximo do Cabanga.

Apesar do projeto já ter sido aprovado pela Prefeitura do Recife, a licença de construção só poderá ser emitida pelo município após o encerramento das pendências judiciais que envolvem o projeto Novo Recife. Atualmente, elas tramitam no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Com isso, a expectativa da Moura Dubeux é de que as obras do Lote 1 comecem em 2019.
De acordo com a assessoria de comunicação da construtora, o Mirante do Cais será composto por dois edifícios residenciais. Dentro do conceito de uso misto, o térreo das duas torres contemplará lojas para uso ativo de comércio e serviços. O número de andares e mais detalhes do projeto serão divulgados apenas para corretores de imóveis convidados. As plantas serão de quatro tipos: 226, 232, 262, 268 metros quadrados, com o preço do metro quadrado a R$ 7 mil em média.
Com dois apartamentos por andar, cada unidade terá quatro suítes e quatro vagas na garagem. A área comum do empreendimento contará com piscina aquecida através de energia solar, terraço gourmet, salão de festas, espaço kids, playground, academia, salão de jogos, quadra de tênis, co-working, hall social, horta e teto verde. A expectativa é que as duas torres do Mirante do Cais sejam finalizadas até 2022. Até lá, a Moura Dubeux deve lançar o empresarial Parque do Cais, que estará dentro desse mesmo lote 1.

“Cumprindo as diretrizes definidas pelo poder público junto às expectativas de desenvolvimento para a região do Cais José Estelita, a Moura Dubeux apresenta o empreendimento Mirante do Cais, o primeiro dos empreendimentos do lote de número 1. A obra seguirá o projeto aprovado pela Prefeitura da Cidade do Recife e o empreendimento respeita o perfil de escalonamento de construção da área”, disse em nota a Moura Dubeux.

O antigo projeto Novo Recife, agora chamado de Cais José Estelita, prevê a construção de 13 prédios que variam de 14 a 38 andares, sendo os de menor escalonamento na área próxima ao Forte das Cinco Pontas, onde está localizado o sítio histórico do bairro de São José. Desse universo, constam dez edifícios residenciais, um hotel, um empresarial e um misto, que contempla flat e empresarial.

JUSTIÇA
Um dos imbróglios judiciais que envolvem o projeto é em relação à legalidade do leilão que colocou à venda o terreno do antigo Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, um dos ativos da antiga RFFSA, que havia sido arrematado em 2008 pelo Consórcio Novo Recife Empreendimentos. Em novembro de 2017, a Quarta Turma do TRF5 decidiu, por unanimidade pela legalidade do leilão, alterando a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), dada em novembro de 2015 e reafirmada em junho de 2016, em que declarava a nulidade. O recurso ao TRF5 foi uma apelação do consórcio, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da União Federal contra a decisão do SJPE.

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao próprio TRF5, por meio de embargos de declaração, com o objetivo de esclarecer obscuridades e omissões em decisões judiciais relativas a esse processo. A Quarta Turma do tribunal julgou o pedido do MPF em setembro deste ano e os autos estão sendo analisados pelo órgão. Em relação ao último acórdão do tribunal, o MPF está decidindo se vai entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).