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Notícias

Problemas com Saneamento Básico são os pontos centrais para exigência e cobrança da LAO

@Secovi-PE - 10/05/2024


O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Oscar Barreto, destacou, durante a visita ao Secovi-PE, que o problema de saneamento básico pelo qual o Recife ainda passa, segue como um dos principais motivos para as questões observadas em edificações novas e antigas. “É algo que impacta nas ligações dos prédios aos sistemas de esgoto, por exemplo. Nós queremos dizer que quando chegar as questões relacionadas às licenças ambientais, estaremos sempre para diálogo, e nosso limite é a legislação. Ao dialogar, sempre buscamos os atores envolvidos para conversarmos juntos”, reforçou. Elencando ainda as situações hoje existentes, como os condomínios com o esgotamento ligado ao sistema público, os que possuem Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs privadas, e ainda os que utilizam sumidouros e fossas.

O presidente do Secovi-PE, Márcio Gomes, por sua vez, destacou que o tema LAOS é muito novo, ensejando muitas dúvidas junto aos condomínios e empresas administradoras de condomínio. Diante disso, sugeriu ao secretário de Meio Ambiente a criação e envio para o sindicato de material informativo, o qual a entidade poderia disseminar entre seus associados. “Fico tranquilo de ouvir do secretário que o momento é muito mais orientativo do que punitivo”, considerou.

Entre as informações apontadas por Márcio Gomes ao secretário e sua equipe, como determinantes para serem contempladas nesse material, estão saber que perfis de condomínios, residenciais e comerciais, precisam da LAO, e seus objetivos. “Precisamos primeiro compreender essa licença, saber quais são seus objetivos, entender esse fundamento. Nosso setor precisa de uma parceria com a secretaria para comunicar e explicar para a sociedade e fazermos esse trabalho de educação para o setor”, defendeu.
A proposta foi bem recebida pelo secretário, que concordou com a importância de haver uma publicação orientativa para divulgação junto com o Secovi-PE. “Estamos à disposição, e a orientação que temos do prefeito João Campos é que devemos encarar a cidade de frente e os seus compromissos. Segurança jurídica é um fato importante para desenvolvermos nossas atividades e o meio ambiente é também um condicionante para isso. A ponte está colocada, e vamos fazer essa orientação, construindo isso juntos, e estabelecendo um outro nível de contato”, comentou.

Para Márcio Gomes, esse primeiro encontro, onde ele colocou a realidade dos condomínios e a representatividade do Secovi-PE, foi muito produtivo. “Com certeza, após esse contato, esses problemas ficarão mais fáceis de serem resolvidos”, finalizou Márcio Gomes.

Seminário online gratuito aborda lei dos “distratos”

@Fonte: Agência CBIC - 13/06/2019


Seguindo a linha de educar e orientar o mercado, a Associação Brasileira para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (AditBrasil) promoverá nesta quarta-feira (19) um seminário online e gratuito sobre a Lei n. 13.786/2018, conhecida como lei dos distratos. Para participar, é necessário se inscrever no site da entidade.

A transmissão do webminar será ao vivo, de 9 às 10 horas. A palestra será ministrada pelo Superintendente adjunto da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Marcus Vinicius. Serão abordados aspectos práticos e polêmicos da norma, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Vinícius é doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Catôlica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Ele é especialista em Direito Imobiliário pela UFSC, onde atua como professor efetivo da graduação em Direito. Ele também dá aulas em em diversos cursos de especialização no Brasil.

Ele também atua como coordenador do curso de Especialização em Direito e Negócios Imobiliários da Faculdade Damásio de Jesus e é diretor geral da Escola Superior da Advocacia da Ordem de Advogados do Brasil de Santa Catarina.