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Notícias

Responsabilidade Civil e Criminal do Síndico

@Secovi-PE - 02/05/2024


O síndico, além de ser responsável juridicamente pelo condomínio, também atua diretamente como administrador do edifício, sempre promovendo a solução das demandas existentes e gerindo a parte administrativa como um todo, seja em relação a manutenção das áreas comuns, relações trabalhistas e demais obrigações que envolvam o condomínio.

As atribuições mais importantes imputadas ao síndico estão inseridas no artigo 1.348, do Código Civil, tais como, convocar reuniões de assembleia, representar o condomínio em juízo ou fora dele; cobrar as contribuições condominiais, sejam ordinárias ou extraordinárias, elaborar a previsão orçamentária, aplicar advertências e multas quando necessárias, entre outras.


Portanto, podemos afirmar que a responsabilidade do síndico está diretamente ligada às suas funções, e caso venha descumprir, sejam as determinações de lei ou da convenção, ou deliberações das assembleias, poderá ser responsabilizado pelos danos que a sua negligência tenha causado ao condomínio.


Faz-se mister observar, que por responsabilidade civil, entende-se aquela que se caracteriza por uma ação ou omissão, intencional ou por negligência, imprudência ou imperícia, e que venha a causar danos a terceiros, sejam esses danos materiais ou morais (art. 186 c/c 927do Código Civil) nascendo para a vítima o direito de tê-lo reparado. Portanto, a responsabilidade civil tem como objetivo a reparação do prejuízo causado a terceiros, além do caráter punitivo da medida, evitando que casos assim se repitam.

Já no âmbito criminal, a responsabilidade ocorre de forma parecida com a Responsabilidade Civil, configurando-se quando o gestor não cumpre suas atribuições, levando-o não apenas a uma omissão, mas a uma prática que pode ser entendida como criminosa ou contravenção. Por exemplo, uma área do condomínio que esteja em más condições, não tendo sido feito, pelo síndico, as correções necessárias. Caso ocorra algum acidente, poderá o gestor ser responsabilizado criminalmente.

Dessa forma, é importante que o Síndico esteja ciente que o descumprimento aos deveres legais pode gerar obrigações jurídicas.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.